REsp 1954645 - DECISAO

REsp 1954645 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor análise da controvérsia, o tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo para possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: XOROQUE PARTICIPACOES S.A; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Retorno Para Julgamento Após Regularização Do Registro
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência Do Juízo De Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Bloqueio De Ações, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Falimentar / Recuperação Judicial Direito Societário Fraude À Execução Competência Do Juízo De Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Bloqueio De Ações +1 more

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Parties

XOROQUE PARTICIPACOES S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Retorno Para Julgamento Após Regularização Do Registro

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar fraude à execução
  2. 2 aplicação do art. 792, IV do CPC sobre oneração de bens que reduz à insolvência
  3. 3 se eventual ordem atingindo controle societário deve ser proferida pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor análise da controvérsia, o tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo para possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Determinar a regularização do novo registro e, após, retorno dos autos conclusos para julgamento.