REsp 1937575 - DECISAO

REsp 1937575 - DECISAO

Não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não se satisfaz a exigência da Súmula 375/Tema 243; assim, não há reconhecimento de fraude à execução e deve ser restabelecida a sentença de primeira instância.

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Parties
Recorrente: MARLENE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 578/582.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Boa Fé, Decadência, Recursos Repetitivos (tema 243/stj)
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Boa Fé Decadência Recursos Repetitivos (tema 243/stj)

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Parties

MARLENE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus de provar a má-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243

Ratio Decidendi

Não comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não se satisfaz a exigência da Súmula 375/Tema 243; assim, não há reconhecimento de fraude à execução e deve ser restabelecida a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 578/582.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 578/582.
  • Intimem-se.