AREsp 1512133 - ACORDAO

AREsp 1512133 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/15; além disso, parte da pretensão recursal padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamentos não impugnados suficientes para manter o julgado (Súmula 283/STF); outrossim, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Exequentes: BANCO BRADESCO E OUTROS; Executada / Devedora Principal Em Recuperação Judicial: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fraude À Execução, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1022 Do Cpc/15, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Fraude À Execução Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1022 Do Cpc/15 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

BANCO BRADESCO E OUTROS

Exequentes

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO

Executada / Devedora Principal Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/15; além disso, parte da pretensão recursal padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamentos não impugnados suficientes para manter o julgado (Súmula 283/STF); outrossim, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.