REsp 1921850 - DECISAO

REsp 1921850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no princípio da especialidade, aplicou o art. 185 do CTN às execuções fiscais, afastando a aplicação do §4º do art. 792 do CPC; considerou-se inexistente nulidade por ausência de intimação do terceiro diante da ausência de prejuízo e da possibilidade de defesa ampla via embargos de terceiro; o embargante não comprovou a reserva de bens suficientes para quitação do débito; e, por não ter impugnado o fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido, incide Súmula 283/STF, além de ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Reserva De Bens, Intimação Do Terceiro, Embargos De Terceiro, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 284 Stf), Art. 185 Do CTN, Art. 792 §4º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Reserva De Bens Intimação Do Terceiro Embargos De Terceiro Súmulas (283 Stf, 7 Stj, 284 Stf) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 792 do CPC em execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 185 do CTN em caso de fraude à execução de débitos tributários
  3. 3 Presunção de fraude para alienações posteriores à inscrição em dívida ativa (após 09.06.2005)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no princípio da especialidade, aplicou o art. 185 do CTN às execuções fiscais, afastando a aplicação do §4º do art. 792 do CPC; considerou-se inexistente nulidade por ausência de intimação do terceiro diante da ausência de prejuízo e da possibilidade de defesa ampla via embargos de terceiro; o embargante não comprovou a reserva de bens suficientes para quitação do débito; e, por não ter impugnado o fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido, incide Súmula 283/STF, além de ser vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).