MS 28011 - DECISAO

MS 28011 - DECISAO

Por não se vislumbrar ato manifestamente ilegal ou teratológico no aresto impugnado, e por este ter sido proferido em conformidade com entendimento repetitivo (REsp 1.141.990/PR) sobre presunção absoluta de fraude à execução, o mandado de segurança não é meio adequado para revisão do acórdão, de modo que a liminar...

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Parties
Impetrante: CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Boa Fé Do Adquirente, Uso Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Indeferimento Liminar, Competência, Teratologia
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Fraude À Execução Presunção Absoluta Boa Fé Do Adquirente Uso Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI

Impetrante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 existência de ilegalidade ou teratologia no aresto impugnado
  3. 3 aplicação da tese do REsp 1.141.990/PR sobre presunção de fraude à execução

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar ato manifestamente ilegal ou teratológico no aresto impugnado, e por este ter sido proferido em conformidade com entendimento repetitivo (REsp 1.141.990/PR) sobre presunção absoluta de fraude à execução, o mandado de segurança não é meio adequado para revisão do acórdão, de modo que a liminar foi indeferida e o pedido declarado prejudicado.

Court Disposition

Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; pedido de liminar declarado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar