AREsp 1933888 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (data da escritura e da citação) e em jurisprudência do STJ, que a alienação do imóvel configurou tentativa de fraude à execução; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Manoel Vieira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
Manoel Vieira da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração de fraude à execução por alienação de imóvel após a citação e antes da vigência da LC 118/2005
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 Distribuição do ônus da prova quanto à má-fé do adquirente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (data da escritura e da citação) e em jurisprudência do STJ, que a alienação do imóvel configurou tentativa de fraude à execução; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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