REsp 1702754 - DECISAO

REsp 1702754 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de fraude à execução com indícios robustos (alienação no curso da ação e depósito do produto na conta da recorrente), a recorrente não comprovou a natureza salarial dos valores nem o caráter de bem de família do imóvel, e as matérias discutidas exigem revolvimento de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconhecida a fraude, a impenhorabilidade do bem de família é afastada, e a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO; Autor: BANCO SANTANDER; Réu: TECNOFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu: MAURÍCIO DE SIQUEIRA CARVALHO; Réu: JARBAS MOREIRA BAITUCCI; Recorrido: LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Preclusão, Verba Alimentar, Segredo De Justiça, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Preclusão +3 more

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Parties

LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO

Recorrente

BANCO SANTANDER

Autor

TECNOFER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

MAURÍCIO DE SIQUEIRA CARVALHO

Réu

JARBAS MOREIRA BAITUCCI

Réu

LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução por alienação realizada durante ação monitória
  2. 2 Impenhorabilidade de numerário (verba salarial)
  3. 3 Caracterização de bem de família e ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de fraude à execução com indícios robustos (alienação no curso da ação e depósito do produto na conta da recorrente), a recorrente não comprovou a natureza salarial dos valores nem o caráter de bem de família do imóvel, e as matérias discutidas exigem revolvimento de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconhecida a fraude, a impenhorabilidade do bem de família é afastada, e a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem