REsp 1955968 - DECISAO

REsp 1955968 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a exigir reforma via embargos declaratórios e que, dada a caracterização da fraude à execução conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1141990/PR e súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas), aplica-se a presunção de fraude, o que afasta a impenhorabilidade do bem de família, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: DECIO ARAGAO GUEDES - ESPÓLIO; Executada/embargada: NAVIMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Bem De Família, Presunção Jure Et De Jure, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Bem De Família Presunção Jure Et De Jure Prequestionamento +1 more

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Parties

DECIO ARAGAO GUEDES - ESPÓLIO

Recorrente

NAVIMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA

Executada/embargada

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de fraude à execução ao adquirente de boa-fé
  2. 2 Efeito do reconhecimento de fraude à execução sobre a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Caracterização temporal da fraude à execução perante a alteração do art.185 do CTN pela LC 118/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a exigir reforma via embargos declaratórios e que, dada a caracterização da fraude à execução conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1141990/PR e súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas), aplica-se a presunção de fraude, o que afasta a impenhorabilidade do bem de família, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO