EAREsp 1502407 - DECISAO
Os embargos de divergência foram inadmitidos por pretensão de rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Embargos de divergência não admitidos.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj, Presunção De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre arestos confrontados
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram inadmitidos por pretensão de rediscutir critérios de admissibilidade do recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de divergência não admitidos.
Orders
- Não admissão dos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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