AREsp 1863115 - DECISAO

AREsp 1863115 - DECISAO

A Corte manteve a penhora do imóvel transferido à filha por ausência de prova de pagamento e por indicativos de que a doação visou a frustrar a execução, estando evidenciada a ciência do adquirente quanto à dívida capaz de reduzir o devedor à insolvência; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JENNIFER FERRAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Doação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Doação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JENNIFER FERRAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doação de ascendente para descendente (art. 792, IV, CPC/15)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento na alienação de imóvel
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a penhora do imóvel transferido à filha por ausência de prova de pagamento e por indicativos de que a doação visou a frustrar a execução, estando evidenciada a ciência do adquirente quanto à dívida capaz de reduzir o devedor à insolvência; ademais, a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se