AREsp 1912358 - DECISAO

Os embargos de declaração não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão de origem fundamentado quanto ao reconhecimento de fraude à execução; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA ELIZETE PROCOPIO DE OLIVEIRA; Executado: GILMAR PEREIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics: Fraude À Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais

Processual Civil Fraude À Execução Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA ELIZETE PROCOPIO DE OLIVEIRA

Agravante

GILMAR PEREIRA DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 violação dos arts. 792, II, 828, § 4º, 860 e 1.022, II, do CPC/15 alegada
2 reconhecimento de fraude à execução
3 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.