AREsp 1894308 - DECISAO

AREsp 1894308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência do bem ocorreu em 2008, após a inscrição do débito em dívida ativa em 1993, aplicando-se a LC 118/2005 e o art. 185 do CTN que geram presunção absoluta de fraude à execução; não houve comprovação de boa-fé do adquirente e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões não prequestionadas incidirem na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de TEC PARTICIPAÇÕES S. A.); Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: GDC Alimentos S.A.; Executada/alienante: Metal Forty S/A Conservas Alimentícias (Tuna One S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Presunção De Boa Fé Do Adquirente Prequestionamento +1 more

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Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de TEC PARTICIPAÇÕES S. A.)

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

GDC Alimentos S.A.

Embargado

Metal Forty S/A Conservas Alimentícias (Tuna One S/A)

Executada/alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 185 do CTN à fraude à execução em face de alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Comprovação da boa-fé do adquirente em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência do bem ocorreu em 2008, após a inscrição do débito em dívida ativa em 1993, aplicando-se a LC 118/2005 e o art. 185 do CTN que geram presunção absoluta de fraude à execução; não houve comprovação de boa-fé do adquirente e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões não prequestionadas incidirem na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado dos embargos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.