REsp 1933938 - ACORDAO

REsp 1933938 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houvesse a alienação posterior à inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos da LC 118/2005 e do art. 185 do CTN, configura-se presunção absoluta de fraude à execução, razão pela qual se manteve a decisão de origem; por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTROS; Agravado: BANCO DAYCOVAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: SEMEATO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Parte Relacionada: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Relacionada: COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS - CSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Dívida Ativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Alienação Fiduciária Inscrição Em Dívida Ativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTROS

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

SEMEATO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Devedora Originária

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Relacionada

COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS - CSA

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN e LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houvesse a alienação posterior à inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos da LC 118/2005 e do art. 185 do CTN, configura-se presunção absoluta de fraude à execução, razão pela qual se manteve a decisão de origem; por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015