AREsp 1923870 - DECISAO

AREsp 1923870 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR): inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel e não comprovada a má-fé do terceiro adquirente nem o conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, não se configura a fraude à execução; ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO ROCHA; Exequente/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Alienante/executado: JOSÉ SASSON SAFADI; Executado: DATA SOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Registro Da Penhora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (375, 7, 83)
Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente Registro Da Penhora Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (375, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO ROCHA

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Exequente/recorrente

JOSÉ SASSON SAFADI

Alienante/executado

DATA SOM LTDA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Ônus da prova do credor quanto ao conhecimento da demanda pelo adquirente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR): inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel e não comprovada a má-fé do terceiro adquirente nem o conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência, não se configura a fraude à execução; ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo conheceu parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico obtido na causa.