AREsp 1890771 - DECISAO

AREsp 1890771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da fraude à execução com base em elementos fáticos (decisão do TCU anterior à declaração de quitação e à transferência patrimonial) e pela ausência de prova de que a embargante adotou as cautelas previstas no art. 792, §2º do CPC; ainda, rejeitou-se a alegação de prescrição ante a data da propositura e citação da execução, e foi vedado o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/apelante/parte Recorrente: Solange Osório Fernandes; Executado: Jayro José da Silva; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Do Terceiro Adquirente (art. 792 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Solange Osório Fernandes

Embargante/apelante/parte Recorrente

Jayro José da Silva

Executado

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução em razão de transferência patrimonial após condenação do TCU
  2. 2 ônus da prova do terceiro adquirente para demonstrar cautelas na aquisição (art. 792, §2º CPC)
  3. 3 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da fraude à execução com base em elementos fáticos (decisão do TCU anterior à declaração de quitação e à transferência patrimonial) e pela ausência de prova de que a embargante adotou as cautelas previstas no art. 792, §2º do CPC; ainda, rejeitou-se a alegação de prescrição ante a data da propositura e citação da execução, e foi vedado o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.