AREsp 1872338 - DECISAO

AREsp 1872338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 290), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial; aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é posterior à vigência da LC 118/2005 e há inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente.

Parties
Agravante: Celmar Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Tema 290/stj, Presunção Absoluta De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, Boa Fé Do Adquirente
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Tema 290/stj Presunção Absoluta De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

Celmar Machado da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação se dá após a vigência da LC 118/2005 e após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Compatibilidade entre a boa-fé do adquirente e a presunção absoluta de fraude
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada em alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a matéria em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 290), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial; aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é posterior à vigência da LC 118/2005 e há inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.