REsp 1931163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa recursal por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs multa recursal por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.