AREsp 1937420 - DECISAO

AREsp 1937420 - DECISAO

Constatada a averbação da existência da ação na matrícula antes do registro da escritura de transferência, e não comprovada a existência de bens suficientes do executado para solver a dívida, restou caracterizada a fraude à execução; como a decisão depende de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Julio Lemes; Agravante: Ademir Antonio Leao Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Julio Lemes

Agravante

Ademir Antonio Leao Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em razão de alienação imobiliária posterior à averbação da constrição
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a averbação da existência da ação na matrícula antes do registro da escritura de transferência, e não comprovada a existência de bens suficientes do executado para solver a dívida, restou caracterizada a fraude à execução; como a decisão depende de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.