AREsp 1918932 - DECISAO

AREsp 1918932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a ocorrência de fraude à execução com base em apreciação fático-probatória (má-fé dos adquirentes evidenciada por citação prévia da devedora, preço muito abaixo da avaliação e conhecimento da lide), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento do art. 828, §4º do CPC/2015 suscitado adequadamente, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a fraude e validou a penhora.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JESUS DOS SANTOS; Recorrente: OUTRA; Exequente: Banco do Brasil S/A; Devedora/vendedora: Érika; Adquirente/apelada: Sílvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Penhora De Imóvel Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JESUS DOS SANTOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Exequente

Érika

Devedora/vendedora

Sílvia

Adquirente/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução sem registro da penhora
  2. 2 ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 828, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a ocorrência de fraude à execução com base em apreciação fático-probatória (má-fé dos adquirentes evidenciada por citação prévia da devedora, preço muito abaixo da avaliação e conhecimento da lide), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não há prequestionamento do art. 828, §4º do CPC/2015 suscitado adequadamente, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a fraude e validou a penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.