AREsp 1726066 - DECISAO

AREsp 1726066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorre em omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do NCPC; ao tempo dos fatos vigorava o CPC/73, que não exigia prévia intimação do comprador antes da decretação de fraude à execução, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual discussão sobre qual juízo determinou a penhora e demais atos demanda reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: EMAR ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME; Réu / Exequente: BAYER CROPSCIENCE LTDA.; Réu: DOMINGOS GOUVEIA LIMA; Executado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Executado: HELOÍSA GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Querela Nullitatis, Intimação, Emenda Da Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Querela Nullitatis Intimação Emenda Da Inicial Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMAR ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

Autor

BAYER CROPSCIENCE LTDA.

Réu / Exequente

DOMINGOS GOUVEIA LIMA

Réu

ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Executado

HELOÍSA GUEDES DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de decretar fraude à execução (arts. 213, 615, II, 619, 626 e 698 do CPC/73)
  3. 3 possibilidade de anulação por querela nullitatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorre em omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do NCPC; ao tempo dos fatos vigorava o CPC/73, que não exigia prévia intimação do comprador antes da decretação de fraude à execução, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, eventual discussão sobre qual juízo determinou a penhora e demais atos demanda reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento