AREsp 1932322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 185 do CTN, com a redação da LC 118/2005, opera presunção de fraude quando o crédito está inscrito em dívida ativa, o que afasta a verossimilhança necessária para o conhecimento do especial no caso concreto.

Parties
Agravante: ILSE BROENSTRUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Posse E Domínio, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Posse E Domínio Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ILSE BROENSTRUP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN em razão de inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do art. 678 do CPC quanto à suspensão de medidas constritivas nos embargos de terceiro
  3. 3 Afastamento da verificação da boa-fé do adquirente frente à presunção legal de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria postulada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 185 do CTN, com a redação da LC 118/2005, opera presunção de fraude quando o crédito está inscrito em dívida ativa, o que afasta a verossimilhança necessária para o conhecimento do especial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.