AREsp 1817394 - DECISAO

AREsp 1817394 - DECISAO

A Presidência reconsiderou sua decisão inicial por entender plausível a impugnação apresentada pelo agravante, examinou o agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná contém elementos suficientes a demonstrar fraude à execução (insolvência dos devedores e scientia fraudis dos adquirentes), sendo qualquer modificação desse entendimento dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jivago Klein Garcia; Agravante: Patricia Micheli de Mattos Belini; Executado: Hélio Belini; Executado: Maria da Graça da Silva de Mattos Belini; Terceira Interessada/empresa Mencionada: MAVIPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Transmissão Da Propriedade Imobiliária E Registro
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Fraude À Execução Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Transmissão Da Propriedade Imobiliária E Registro

Case Brief

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Parties

Jivago Klein Garcia

Agravante

Patricia Micheli de Mattos Belini

Agravante

Hélio Belini

Executado

Maria da Graça da Silva de Mattos Belini

Executado

MAVIPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Terceira Interessada/empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução (scientia fraudis e insolvência)
  3. 3 se a transmissão da propriedade imobiliária depende do registro do título translativo

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou sua decisão inicial por entender plausível a impugnação apresentada pelo agravante, examinou o agravo e concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná contém elementos suficientes a demonstrar fraude à execução (insolvência dos devedores e scientia fraudis dos adquirentes), sendo qualquer modificação desse entendimento dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 475-477 (e-STJ) e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial; conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.