EREsp 1933609 - DECISAO

EREsp 1933609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 110 do CTN) no acórdão recorrido e por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal a amparar o pedido alternativo, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GERMANO SORDI; Recorrida: UNIÃO; Terceira Embargante: Terezinha de Almeida Chaves Gaiotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Fraude Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

GERMANO SORDI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Terezinha de Almeida Chaves Gaiotto

Terceira Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 110 do CTN
  2. 2 prequestionamento insuficiente da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 pedido alternativo sem indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria invocada (art. 110 do CTN) no acórdão recorrido e por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal a amparar o pedido alternativo, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.