REsp 1866907 - ACORDAO

REsp 1866907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por esse motivo não se deu provimento ao agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: IBRAIM ALVEZ PEREIRA FILHO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: MARIA SILVA FABRI KEEGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude, Art. 185 Do CTN, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Fraude Art. 185 Do CTN Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

IBRAIM ALVEZ PEREIRA FILHO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARIA SILVA FABRI KEEGAN

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN com a redação dada pela LC 118/2005
  2. 2 relevância da boa-fé do adquirente para caracterização da fraude à execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; por esse motivo não se deu provimento ao agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido