REsp 1937548 - ACORDAO

REsp 1937548 - ACORDAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a dação em pagamento do percentual do imóvel (contratos de 9/12/2008 e aditamento em 22/3/2010) ocorreu antes da distribuição da execução (20/10/2011); assim, a alienação anterior à demanda impede a caracterização de fraude à execução mesmo que desprovida de registro, sendo a data da alienação relevante e não o registro, razão pela qual deve ser reformada a decisão que reconheceu fraude e desconstituídas eventuais penhoras sobre a Fazenda Encantada IV, Parte A, vinculadas à execução.

Parties
Exequente: CLETO WEBLER; Executado: ILTON JOSÉ SCHEIN; Executado: LUIZ MARIANO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Penhora, Registro De Imóveis, Citação Válida, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 84/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Civil Fraude À Execução Dação Em Pagamento Penhora Registro De Imóveis Citação Válida Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

CLETO WEBLER

Exequente

ILTON JOSÉ SCHEIN

Executado

LUIZ MARIANO BRIDI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução em razão de dação em pagamento de percentual do imóvel antes da distribuição da execução
  2. 2 Se a ausência de registro da dação em pagamento impede o reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Se houve omissão ou contradição (art. 1.022 NCPC) no acórdão do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a dação em pagamento do percentual do imóvel (contratos de 9/12/2008 e aditamento em 22/3/2010) ocorreu antes da distribuição da execução (20/10/2011); assim, a alienação anterior à demanda impede a caracterização de fraude à execução mesmo que desprovida de registro, sendo a data da alienação relevante e não o registro, razão pela qual deve ser reformada a decisão que reconheceu fraude e desconstituídas eventuais penhoras sobre a Fazenda Encantada IV, Parte A, vinculadas à execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma da decisão que reconheceu a existência de fraude à execução
  • Desconstituição de eventuais penhoras que recaiam sobre a Fazenda Encantada IV, Parte A, que guardem relação com a execução em tela