REsp 1956864 - DECISAO

REsp 1956864 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque a renúncia ao usufruto não configura fraude à execução, tendo em vista que o usufruto é direito impenhorável e fora do comércio (exceto para o nu-proprietário), e porque, no caso concreto, o imóvel já se encontrava na nua-propriedade do filho antes dos atos impugnados, não havendo redução de patrimônio passível de atingir a Fazenda Pública; decisão apoiada em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Usufruto, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Usufruto Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao usufruto constitui fraude à execução fiscal
  2. 2 Impenhorabilidade do usufruto e suas consequências para a eficácia do ato perante a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 185 do CTN no caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque a renúncia ao usufruto não configura fraude à execução, tendo em vista que o usufruto é direito impenhorável e fora do comércio (exceto para o nu-proprietário), e porque, no caso concreto, o imóvel já se encontrava na nua-propriedade do filho antes dos atos impugnados, não havendo redução de patrimônio passível de atingir a Fazenda Pública; decisão apoiada em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015