AREsp 1937420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida reconheceu fraude à execução com base em elementos fático-probatórios (registro da escritura posterior à averbação de constrição, indícios de fraude, ausência de prova de outros bens do executado), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de que a questão seria puramente jurídica não procede e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: Julio Lemes; Agravante: Ademir Antonio Leao Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Julio Lemes

Agravante

Ademir Antonio Leao Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fraude à execução
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida reconheceu fraude à execução com base em elementos fático-probatórios (registro da escritura posterior à averbação de constrição, indícios de fraude, ausência de prova de outros bens do executado), e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de que a questão seria puramente jurídica não procede e a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno