AREsp 1613380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer inexistência de fraude à execução, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MILTON PASCOWITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação a Descendente, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Fraude À Execução Doação a Descendente Penhora Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MILTON PASCOWITCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em doações realizadas pelo devedor em favor de descendentes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer inexistência de fraude à execução, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.