REsp 1959672 - DECISAO
O recurso especial foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, nem apontaram norma com carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA CLEMENTE E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Na Instância Superior)
- Outcome
- nega-se provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Omissão Na Fundamentação, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS FERREIRA CLEMENTE E OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Na Instância Superior)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 535, I e II, do CPC/73
- 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 impenhorabilidade de bem de família
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, nem apontaram norma com carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
nega-se provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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