AREsp 1722473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação de que o patrimônio do devedor cobriria a totalidade da dívida.

Parties
Agravante: NJ SILVEIRA; Agravante: NATAL JOSE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Reserva De Patrimônio Para Garantia Da Dívida Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Reserva De Patrimônio Para Garantia Da Dívida Tributária Súmula 7/stj

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Parties

NJ SILVEIRA

Agravante

NATAL JOSE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização da fraude à execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação de que o patrimônio do devedor cobriria a totalidade da dívida.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.