AREsp 1891185 - DECISAO

AREsp 1891185 - DECISAO

O acórdão manteve-se fundado na jurisprudência desta Corte de que a declaração de fraude à execução torna a alienação ineficaz apenas em relação ao exequente, não invalidando o negócio jurídico perante terceiros; portanto, a pretensão da agravante de reservar quota-parte e exercer direito de preferência não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NARA ESTELA DA SILVA; Exequente: MURILLO MORAIS FRANCO & CIA LTDA; Executado: MANOEL FERNANDO DE FREITAS ROCHA; Adquirente/terceiro: Scamatti & Seller Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Efeitos Da Fraude À Execução, Direito De Preferência, Embargos De Terceiros, Penhora, Arrematação, Adquirência De Imóvel
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Registro De Imóveis Fraude À Execução Efeitos Da Fraude À Execução Direito De Preferência Embargos De Terceiros Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

NARA ESTELA DA SILVA

Agravante/recorrente

MURILLO MORAIS FRANCO & CIA LTDA

Exequente

MANOEL FERNANDO DE FREITAS ROCHA

Executado

Scamatti & Seller Investimentos Ltda

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 824 e 843 do CPC/2015
  2. 2 efeito da fraude à execução quanto à validade do negócio jurídico
  3. 3 direito de preferência do condômino/condômina

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se fundado na jurisprudência desta Corte de que a declaração de fraude à execução torna a alienação ineficaz apenas em relação ao exequente, não invalidando o negócio jurídico perante terceiros; portanto, a pretensão da agravante de reservar quota-parte e exercer direito de preferência não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.