AREsp 1928477 - DECISAO

AREsp 1928477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal regional reconheceu, com base no art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005 e na jurisprudência do STJ, a ocorrência de fraude à execução em razão da alienação do imóvel após inscrição do débito em dívida ativa; demonstrou-se que a penhora foi realizada somente em abril de 2013, posterior à alienação de fevereiro de 2011, inexistindo prova de reserva de bens à época, e eventual reexame desses fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTA DE ANDRADE BAUCE; Executada: Comercial Dekasa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARTA DE ANDRADE BAUCE

Agravante

Comercial Dekasa Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução por alienação de bem após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 185 do CTN e da LC 118/2005
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal regional reconheceu, com base no art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005 e na jurisprudência do STJ, a ocorrência de fraude à execução em razão da alienação do imóvel após inscrição do débito em dívida ativa; demonstrou-se que a penhora foi realizada somente em abril de 2013, posterior à alienação de fevereiro de 2011, inexistindo prova de reserva de bens à época, e eventual reexame desses fatos estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.