AREsp 1867761 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a caracterização de fraude à execução envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 1.º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada nos embargos declaratórios, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: IGOR FRANCO GODOY DORSA; Executado/doador: PAULO DORSA; Doadora: ZILIA FRANCO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Direito Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

IGOR FRANCO GODOY DORSA

Agravante/embargante/recorrente

PAULO DORSA

Executado/doador

ZILIA FRANCO GODOY

Doadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 configuração de fraude à execução (art. 593, II CPC/73 / art. 792 CPC/15)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a caracterização de fraude à execução envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 1.º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada nos embargos declaratórios, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.