REsp 1833800 - DECISAO

REsp 1833800 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional relativa à aplicação do art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) e à configuração de fraude à execução fiscal, cuja alegada ofensa constitucional seria reflexa/indireta, exigindo reexame de matéria fático-probatória e, por isso, não comportando recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SOSUKE YOSHIDA; Recorrente: TOMAS TETSUO SUDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Sucessiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar N. 118/2005, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Alienação Sucessiva Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar N. 118/2005 Admissibilidade Recursal

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Parties

SOSUKE YOSHIDA

Recorrente

TOMAS TETSUO SUDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal quando o bem é alienado após a inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 118/2005 e do art. 185 do CTN
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia envolve matéria infraconstitucional relativa à aplicação do art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) e à configuração de fraude à execução fiscal, cuja alegada ofensa constitucional seria reflexa/indireta, exigindo reexame de matéria fático-probatória e, por isso, não comportando recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.