AREsp 1626904 - DECISAO

AREsp 1626904 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque, nas execuções fiscais, prevalece a interpretação do art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) que presume, de maneira absoluta, a fraude à execução quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa, sendo inaplicável a mitigação prevista na Súmula 375/STJ exigindo averbação ou prova de má-fé; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a presunção por falta de averbação e por reconhecer boa-fé do adquirente confrontou a orientação jurisprudencial do STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal local para novo julgamento observando tal orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, LC 118/2005
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Penhora Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj LC 118/2005

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais
  2. 2 Interpretação do art. 185 do CTN após a LC 118/2005
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, nas execuções fiscais, prevalece a interpretação do art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) que presume, de maneira absoluta, a fraude à execução quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa, sendo inaplicável a mitigação prevista na Súmula 375/STJ exigindo averbação ou prova de má-fé; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a presunção por falta de averbação e por reconhecer boa-fé do adquirente confrontou a orientação jurisprudencial do STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal local para novo julgamento observando tal orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Dou provimento ao recurso especial.