REsp 1764446 - DECISAO

REsp 1764446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à participação/conhecimento da adquirente, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial dizia respeito a questões de fato e não demonstrou divergência legal passível de exame.

Parties
Autora: ARCANSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: PAULO ROGÉRIO LACINTRA; Réu: MARISTELA PRADO LACINTRA; Réu: CLEITON DE CASTRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Decisão C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Anulação De Arrematação, Intimação Para Nova Praça, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Fraude À Execução Anulação De Arrematação Intimação Para Nova Praça Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARCANSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autora

PAULO ROGÉRIO LACINTRA

Réu

MARISTELA PRADO LACINTRA

Réu

CLEITON DE CASTRO MARQUES

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Decisão C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação do adquirente
  2. 2 incidência da fraude à execução e seus efeitos sobre a necessidade de intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à participação/conhecimento da adquirente, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial dizia respeito a questões de fato e não demonstrou divergência legal passível de exame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.