AREsp 1707614 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a alienação ocorreu em 20/09/2007 (após a vigência da LC 118/2005), aplicando o entendimento vinculante do REsp 1.141.990/PR que estabelece presunção absoluta de fraude à execução quando há alienação após inscrição em dívida ativa; além disso, não houve prequestionamento de parte da matéria suscitada (arts. 141 e 492 do CPC/2015), e o recurso especial não poderia prosperar por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Cassiana Angela Bigolin Sguissardi; Executado / Vendedor: Darcilio Pauletti; Adquirente (mencionado): Arcílio Angelo Bigolin; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Presunção Absoluta Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005 Embargos De Terceiro Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cassiana Angela Bigolin Sguissardi

Embargante

Darcilio Pauletti

Executado / Vendedor

Arcílio Angelo Bigolin

Adquirente (mencionado)

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN a atos translativos praticados após 09/06/2005
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a alienação ocorreu em 20/09/2007 (após a vigência da LC 118/2005), aplicando o entendimento vinculante do REsp 1.141.990/PR que estabelece presunção absoluta de fraude à execução quando há alienação após inscrição em dívida ativa; além disso, não houve prequestionamento de parte da matéria suscitada (arts. 141 e 492 do CPC/2015), e o recurso especial não poderia prosperar por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que considerou configurada a fraude à execução e manteve a penhora/constrição sobre o lote nº 5, quadra nº 6, loteamento São Domingos, município de São Domingos/SC.