AREsp 1730404 - DECISAO

AREsp 1730404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 185 do CTN não incide sobre execuções de dívida não tributária e que a configuração de fraude à execução, nessa hipótese, depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); ademais, a questão suscitada relativa ao art. 789 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo e, por isso, é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Dívida Ativa Não Tributária, Aplicabilidade Do Art. 185 Do CTN, Art. 792 Do Cpc/2015, Art. 789 Do Cpc/2015, Súmula 375/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Fraude À Execução Dívida Ativa Não Tributária Aplicabilidade Do Art. 185 Do CTN Art. 792 Do Cpc/2015 Art. 789 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN em execuções fiscais de natureza não tributária
  2. 2 Requisitos para configuração de fraude à execução em execução fiscal de dívida não tributária (art. 792 do CPC/2015 e Súmula 375/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aferição de fraude à execução quando alienações ocorrem após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 185 do CTN não incide sobre execuções de dívida não tributária e que a configuração de fraude à execução, nessa hipótese, depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); ademais, a questão suscitada relativa ao art. 789 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo e, por isso, é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.