AREsp 1928002 - DECISAO

AREsp 1928002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a pretensão recursal importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: SJC COMERCIO ESERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME (SJC); Embargado (exequente): IORGA Ó LEOS EPROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Recursos Especiais Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SJC COMERCIO ESERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME (SJC)

Embargante

IORGA Ó LEOS EPROTETIVOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargado (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque a pretensão recursal importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.