AREsp 1951740 - DECISAO

AREsp 1951740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque: (i) quanto à tese sobre fraude à execução fiscal a Vice-Presidência do TRF3 negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; (ii) a alegação de violação do art. 1.022 é incabível diante de entendimento do STJ sobre recursos repetitivos; e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, revelando a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Diálogo Engenharia e Construção Ltda.; Órgão Judicante: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Recurso Especial Negativa De Seguimento Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diálogo Engenharia e Construção Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 incidência de recursos repetitivos (Resp 1.141.990/PR - Tema 290)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022, 489 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque: (i) quanto à tese sobre fraude à execução fiscal a Vice-Presidência do TRF3 negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; (ii) a alegação de violação do art. 1.022 é incabível diante de entendimento do STJ sobre recursos repetitivos; e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, revelando a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.