REsp 1937716 - ACORDAO

REsp 1937716 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o recurso limitava-se a inconformismo infrigente; houve omissão na indicação do dispositivo legal para alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), e a impenhorabilidade do bem de família não protege alienação fraudulenta do único imóvel, de modo que a decisão que reconheceu fraude à execução e afastou a proteção ao bem de família deve ser mantida.

Parties
Parte Autora: ELZE PANTEL e outro; Parte Ré: VALMIR PINHEIRO DE MATOS; Adquirente/esposa: VANUZA RODRIGUES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZE PANTEL e outro

Parte Autora

VALMIR PINHEIRO DE MATOS

Parte Ré

VANUZA RODRIGUES DE MATOS

Adquirente/esposa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Se a alienação de bem de família caracteriza fraude à execução e afasta a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o recurso limitava-se a inconformismo infrigente; houve omissão na indicação do dispositivo legal para alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), e a impenhorabilidade do bem de família não protege alienação fraudulenta do único imóvel, de modo que a decisão que reconheceu fraude à execução e afastou a proteção ao bem de família deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão estadual que reconheceu fraude à execução e afastou a proteção do bem de família.