AREsp 1984253 - DECISAO

AREsp 1984253 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão de fundo que afastou a fraude à execução baseou-se em situação fático-probatória (ausência de penhora e de averbação da penhora, ausência de prova de má-fé e extinção da execução em relação ao segundo executado pela quitação do débito), matéria insuscetível de reexame nesta via (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acolhimento dos embargos de terceiro e os ônus sucumbenciais na forma fixada em primeiro grau.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MARIETTA GAIO; Segundo Executado: Delson José Lins de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MARIETTA GAIO

Agravante

Delson José Lins de Lima

Segundo Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução e requisitos do art. 792 do CPC
  2. 2 Prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Necessidade de registro prévio da penhora no registro de imóveis (art. 792, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão de fundo que afastou a fraude à execução baseou-se em situação fático-probatória (ausência de penhora e de averbação da penhora, ausência de prova de má-fé e extinção da execução em relação ao segundo executado pela quitação do débito), matéria insuscetível de reexame nesta via (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o acolhimento dos embargos de terceiro e os ônus sucumbenciais na forma fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.100,00 devem ser majorados para R$ 2.310,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.