AREsp 965444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, havia caracterizado má-fé das executadas na transferência de bens com o fim de fraudar a execução, e tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível a reforma no recurso especial.

Parties
Agravantes: SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO e OUTRAS; Executado: Joaquim Pedrosa Moleirinho; Adquirente/coexecutada: ANDASA Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Poderes Do Relator (art. 557 Cpc)
Processual Civil Execução Fraude À Execução Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Poderes Do Relator (art. 557 Cpc)

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Parties

SANDRA CRISTINA CAETANO MOLEIRINHO e OUTRAS

Agravantes

Joaquim Pedrosa Moleirinho

Executado

ANDASA Empreendimentos Ltda

Adquirente/coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pelas transferências de bens
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Poder do relator para negar seguimento a recurso (art. 557 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, havia caracterizado má-fé das executadas na transferência de bens com o fim de fraudar a execução, e tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível a reforma no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.