AREsp 1891185 - DECISAO

AREsp 1891185 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; esclareceu‑se que a fraude à execução não anula o negócio jurídico, apenas o torna inoponível ao exequente, e que, se a alienação da quota‑parte não constitui fraude, a venda à Scamatti & Seller Investimentos Ltda é válida, de modo que não há expropriação de bem da embargante.

Parties
Embargante: NARA ESTELA DA SILVA; Adquirente: Scamatti & Seller Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ineficácia Do Negócio Jurídico, Direito De Preferência, Penhora, Nulidade, Direito De Propriedade
Processual Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Ineficácia Do Negócio Jurídico Direito De Preferência Penhora Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARA ESTELA DA SILVA

Embargante

Scamatti & Seller Investimentos Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a fraude à execução implica nulidade do negócio jurídico
  2. 2 se a alienação da quota‑parte de pessoa não parte na execução pode ser considerada fraude à execução
  3. 3 se houve expropriação de bem de pessoa que não é parte na execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; esclareceu‑se que a fraude à execução não anula o negócio jurídico, apenas o torna inoponível ao exequente, e que, se a alienação da quota‑parte não constitui fraude, a venda à Scamatti & Seller Investimentos Ltda é válida, de modo que não há expropriação de bem da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos.

Orders

  • Deixo de acatar o pedido da parte embargada de não conhecimento dos embargos de declaração.
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração com esclarecimentos.