AREsp 1979373 - DECISAO

AREsp 1979373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, porém não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas ao art. 506 CPC houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto às alegações relacionadas ao art. 792, §4º do CPC o exame demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERREIRA - CHADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: CHADE E CIA; Executado: Salin Roberto Chade; Executado: Olenice Margarete Ferreira Chade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 506 CPC, Art. 792 §4º CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 506 CPC +2 more

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Parties

FERREIRA - CHADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CHADE E CIA

Executado

Salin Roberto Chade

Executado

Olenice Margarete Ferreira Chade

Executado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC (efeitos da coisa julgada em terceiros)
  2. 2 violação do art. 792, §4º do CPC (intimação de terceiro interessado)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, porém não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações relativas ao art. 506 CPC houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto às alegações relacionadas ao art. 792, §4º do CPC o exame demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.