REsp 1968388 - DECISAO

REsp 1968388 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão/contradição quanto à data da citação válida, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto Martins Ramos e outro; Corresponsável Tributário; Coexecutado: Miguel Vicente Napolitano; Adquirente Anterior: Célia Regina Buono
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 342/348.
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Judicial, Aplicação Da LC 118/2005, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Citação Embargos De Declaração Omissão/contradição Judicial Aplicação Da LC 118/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Martins Ramos e outro

Recorrente

Miguel Vicente Napolitano

Corresponsável Tributário; Coexecutado

Célia Regina Buono

Adquirente Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data da citação válida e seu impacto temporal para configuração de fraude à execução
  2. 2 aplicabilidade da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN anterior à LC 118/2005
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão recorrido em razão de omissão/contradição quanto à data da citação válida, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 342/348.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 342/348