Pet 14803 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, as instâncias ordinárias e decisões anteriores reconheceram que a fraude à execução atingiu a totalidade da alienação, de modo que acolher a tese dos requerentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN GOLOMBEK; Recorrente: BRUNO GOLOMBEK; Executado: MÁRIO GOLOMBECK; Exequente: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Litigância De Má Fé, Art. 843 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 07/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Litigância De Má Fé Art. 843 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ALAN GOLOMBEK

Recorrente

BRUNO GOLOMBEK

Recorrente

MÁRIO GOLOMBECK

Executado

FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (com Pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 843, §2º, do CPC
  3. 3 alcance da declaração de fraude à execução (se sobre toda a alienação ou apenas metade)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, as instâncias ordinárias e decisões anteriores reconheceram que a fraude à execução atingiu a totalidade da alienação, de modo que acolher a tese dos requerentes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.