AREsp 1871511 - ACORDAO

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Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou adequadamente a declaração de fraude à execução; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Exequente: União (Fazenda Nacional); Executado: Paulo Agricio Freitas; Executado: Walcir Búrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Paulo Agricio Freitas

Executado

Walcir Búrigo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou adequadamente a declaração de fraude à execução; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ, por isso negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declarou a fraude à execução e deferiu a penhora dos imóveis matriculas 102.941 e 102.942 e reconheceu penhora sobre fração ideal do imóvel matrícula 3.836.