REsp 1804713 - DECISAO

REsp 1804713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas de forma clara e fundamentada; a configuração de fraude à execução foi apreciada com base na Súmula 375 do STJ e em elementos de fato e prova, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame probatório no recurso especial; ademais, há julgado anterior que reconheceu a fraude, atraindo a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção do decisum e o não acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRUNA PORTO REBANE; Embargante: CAROLINA PORTO REBANE; Embargante: GERSON SCACIOTA REBANE; Embargante: ROSANA PORTO REBANE; Embargante: VICTOR PORTO REBANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Valoração Da Prova, Má Fé Do Adquirente, Registro Da Penhora Na Matrícula
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Fraude À Execução Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 568 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA PORTO REBANE

Embargante

CAROLINA PORTO REBANE

Embargante

GERSON SCACIOTA REBANE

Embargante

ROSANA PORTO REBANE

Embargante

VICTOR PORTO REBANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 autorização para julgamento monocrático do recurso
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas de forma clara e fundamentada; a configuração de fraude à execução foi apreciada com base na Súmula 375 do STJ e em elementos de fato e prova, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame probatório no recurso especial; ademais, há julgado anterior que reconheceu a fraude, atraindo a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção do decisum e o não acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se