AREsp 2488240 - DECISAO

AREsp 2488240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: não é cabível o REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); houve indicação genérica do art. 792 do CPC sem particularização exigida (Súmula 284/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 792 do CPC
  2. 2 alegada violação da Súmula 375/STJ
  3. 3 boa-fé na aquisição do veículo penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: não é cabível o REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); houve indicação genérica do art. 792 do CPC sem particularização exigida (Súmula 284/STF); e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.